Vereador Dr. Luis Antônio – Audiência Pública Casas Populares – Convidando e Informando. | Luis Antonio 13
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Vereador - Luis Antônio

Convido a toda população paraisense a comparecer, dia 27 de março de 2014, no Auditório da Câmara Municipal de Paraíso. Utilidade pública fique informado.

O que é uma Audiência Pública?
Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulado por Leis Federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais. É um espaço onde os poderes Executivo e Legislativo ou o Ministério Público podem expor um tema e debater com a população. Coordenada pelo órgão competente ou em conjunto com entidades da sociedade civil que a demandaram. Nela, apresenta-se um tema e a palavra então é dada aos cidadãos presentes para que se manifestem.

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Quem deve participar?
Todos os que quiserem podem e devem participar das Audiências.

Quando elas podem ocorrer?
As Audiências Públicas podem ocorrer durante quaisquer processos de elaboração e aprovação de leis, projetos e políticas públicas, ou ainda para prestação de contas, tanto por parte dopoder Executivo como do Legislativo ou do Ministério Público. Elas ocorrem no nível municipal, estadual ou federal.

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