Trasparência Pública | Luis Antonio 13



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Vereador - Luis Antônio
Acontecendo


Trasparência Pública

Prazo vale para municípios com menos de 50 mil habitantes. Quem não obedecer pode ser penalizado com a suspensão de recursos.

A Confederação National dos Municípios (CNM) chama a atenção dos prefeitos de cidade com menos de 50 mil habitantes para o prazo de cumprimento da Lei da Transparência. Os municípios que não se adequarem as regras até o dia 27 de maio vão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.

De acordo com a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre a execução orçamentaria e financeira dos entes federados - União  Distrito Federal, Estados e Municípios –   devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet. Tudo isso em tempo real.

Prefeituras que não possuam sites devem se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto na LC. A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção  Qualquer cidadão pode denunciar quer não cumprir a legislação para o Ministério Público.

A legislação

A LC 131/2009 ampliou os mecanismos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -101/2000. Nela esta presumido o incentivo a participação popular nas discussões sobre o dinheiro publico. Esta legislação também define prazos para a prestação de contas.

Lei passou a exigir o relatório resumido de execução orçamentária e financeira, bem como informações a respeito de toda e qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita de maneira imediata

Prazos

A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos: um ano para a União  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os Municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes e quatro anos para os Municípios com menos de 50 mil habitantes.

A Excelentíssima Senhora

Vanessa Alencar Pinto

Presidenta da Câmara Municipal

Nesta

Senhora Presidenta,

O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente, requerer que após apreciação em plenário, seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que envie para esta Câmara Municipal, cópia de todos os contratos firmados pelo Município, com pessoas físicas e jurídicas, referentes à atual gestão.

Estes documentos se fazem necessários, para que se tenha o real conhecimento sobre as contratações firmadas pelo município e a finalidade de cada uma, para que assim, possamos acompanhar de perto, as ações da gestão pública no que concerne às contratações.

Com estes documentos, Poder Legislativo, terá condições de melhor conhecer a dinâmica de contratações empreendidas pela atual gestão.

Gabinete do Vereador, 26 de fevereiro de 2013.

__________________

Dr. Luís Antônio

Vereador – PT

À Excelentíssima Senhora

Vanessa Alencar Pinto

Presidenta da Câmara Municipal

Nesta

Senhora Presidenta,

O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que depois de ouvido o plenário seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que ele apresente a esta Câmara Municipal de Paraíso, as informações sobre a real situação encontrada pela atual administração.

Lembrando que é desejo meu e dos demais Vereadores, que seja disponibilizado a este Poder Legislativo, cópia do Relatório de Transição que esta Administração irá enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

Aproveito da oportunidade para salientar que o nosso objetivo maior é esclarecer e discutir com a Sociedade sobre alguns pontos já colocados pela mídia, isto é, o que efetivamente a sua equipe encontrou no que se referem a dívidas, salários em atraso, patrimônio, equipamentos sucateados, contratos e convênios em execução e cheques sem fundos, bem como outras informações que estejam inseridas neste relatório.

Gabinete do Vereador, 19 de janeiro de 2013.

_________________
Dr Luís Antônio

Vereador – PT

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